Name: Imóvel Rural denominado "Distrito de Irrigação" - Barreiras/BA
Brand: Nordeste Leilões
Price: 250000 BRL
Availability: InStock
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 Empilhadeiras -Triturador Florestal- Extrusora - Gerador -Serra Automática -  - Vigas em Aço 

Retroescavadeira, Pá Carregadeira, Trator de Esteiras, Máquinas de Fusão, Espectômetro de Emissão Óptica & Gerador

Caminhões Carroceira Aberta c/ Cabine Suplementar, Ônibus Urbanos & Trator de Pneus

Empilhadeiras, Cabines, Torres, Peças, Redutores, Rolamentos e Outros

Equipamentos agrícolas: distribuidor de ração, misturadores e embutidora.

Iveco Daily 55C16 CS, branca, ano 2008/2008, equipada com baú frigorífico e sistema de refrigeração.

Vibroacabadora marca Ciber, modelo AF 4000 - 2013 - FROTA 3005 Está com motor feito recentemente, bomba hidráulica nova 

Nordeste Leilões

Imóvel Rural denominado &#34;Distrito de Irrigação&#34; - Barreiras/BA 01 (UM) IM&Oacute;VEL DE MATR&Iacute;CULA N&ordm; 12.507: O IM&Oacute;VEL SE COMP&Otilde;E DENOMINADO DISTRITO DE IRRIGA&Ccedil;&Atilde;O DE BARREIRAS/BA, PROJETO S&Atilde;O DESID&Eacute;RIO/BA, ZONA 1 SE&Ccedil;&Atilde;O 1:1, LOTE 0381, &Aacute;REA 60.800,00M&sup2; HA 6,08. LIMITES E CONFRONTA&Ccedil;&Otilde;ES: NORTE: LOTE 0361. LESTE: LOTE 0391. SUL: RIO GRANDE. OESTE: LOTE 0421. PROPRIET&Aacute;RIO: A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO S&Atilde;O FRANCISCO &ndash; CODEVASF, EMPRESA P&Uacute;BLICA CRIADA PELA LEI N&ordm; 6.088, DE JULHO DE 1974, CGC N&deg; 00399857/0001-26, COM SEDE EM BRAS&Iacute;LIADF, NO SETOR BANC&Aacute;RIO NORTE, PROJE&Ccedil;&Atilde;O 14, EDIF&Iacute;CIO CENTRAL BRAS&Iacute;LIA, NA QUALIDADE DE PROMITENTE VENDEDORA, DORAVANTE DENOMINADA CODEVASF. REGISTRO ANTERIOR: REGISTRADA NO LIVRO &ldquo;2&rdquo; DE REGISTRO GERAL SOB N&ordm; R-1-1856. R-3-12.507 &ndash; TRANSMITENTE: A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO S&Atilde;O FRANCISCO &ndash; CODEVASF (DADOS J&Aacute; CITADOS NA MATR&Iacute;CULA). ADQUIRENTE: JORGE MANFREDO WIECZOREK. FORMA DE T&Iacute;TULO: ESCRITURA P&Uacute;BLICA DE COMPRA E VENDA PASSADA EM NOTAS NO TABELIONATO DO 1&ordm; OF&Iacute;CIO DESTA CIDADE NO LIVRO DE N&ordm; 11 FLS. 048 E VERSO, EM 21 DE MAIO DE 1991. O REFERIDO IM&Oacute;VEL EST&Aacute; SITUADO A 20,2KM DE BARREIRAS/BA SENTIDO S&Atilde;O DESID&Eacute;RIO/BA, SEGUINDO 19 KM PELA BR 135, EM ESTRADA DE ASFALTO, ENTRA &Agrave; DIREITA EM ESTRADA VICINAL DE TERRA E, AP&Oacute;S 200M, ENTRA &Agrave; ESQUERDA E SEGUE POR MEIS 1KM AT&Eacute; O REFERIDO IM&Oacute;VEL QUE SE ENCONTRA &Agrave; ESQUERDA E NA BEIRA DO RIO GRANDE. TRATA-SE DE UMA &Aacute;REA RURAL DE MATA RASTEIRA COM UM PEQUENO PLANTIO DE COQUEIROS E UMA CASA COM APROXIMADAMENTE 100M2, A QUAL POSSUI SALA, COZINHA, DOIS QUARTOS E VARANDA, TUDO CONFORME FOTOS EM ANEXO. RESSALTO QUE A CH&Aacute;CARA SE ENCONTRA CERCADA.

VALOR DA AVALIA&Ccedil;&Atilde;O: R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) - AVALIADO EM 17/10/2021.

Localiza&ccedil;&atilde;o:&nbsp;situado &agrave; 20,2 km de Barreiras/BA sentido S&atilde;o Desid&eacute;rio/BA, seguindo 19km pela BR 135, em estrada de asfalto, entra &agrave; direita em estrada vicinal de terra e, ap&oacute;s 200m, entra &agrave; esquerda e segue por mais 1km at&eacute; o referido im&oacute;vel que se encontra &agrave; esquerda e na beira do Rio Grande.

OBS.:&nbsp; &quot;o referido im&oacute;vel est&aacute; submetido &agrave; Lei 12.787, de 11 de janeiro de&nbsp;2013; que O valor atribu&iacute;do &agrave; infraestrutura de uso comum do Per&iacute;metro&nbsp;Irrigado ser&aacute; amortizado por meio da parcela K1 da tarifa d&#39;&aacute;gua, prevista&nbsp;no art. 28, III, da lei no 12.787/2013, a ser paga em moeda corrente, por&nbsp;hectare/irrig&aacute;vel/ano, que ser&aacute; paga &agrave; CODEVASF, dividida em parcelas&nbsp;mensais, com vencimentos trimestrais, com base no valor atualizado das&nbsp;infraestruturas de uso comum; Que o pagamento das parcelas de K1 da&nbsp;tarifa d&#39;&aacute;gua devidas &agrave; CODEVASF ser&aacute; efetuado pelo ADQUIRENTE&nbsp;mediante Guia de Recolhimento da Uni&atilde;o &ndash; GRU, emitida pela &aacute;rea de&nbsp;finan&ccedil;as da CODEVASF, localizada &agrave; Avenida Manoel Novais, s/n.o,&nbsp;Centro, na Cidade de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia ou institui&ccedil;&atilde;o&nbsp;financeira por ela delegada, que dar&aacute; quita&ccedil;&atilde;o &agrave;s parcelas pagas, atrav&eacute;s&nbsp;de documento pr&oacute;prio, nos prazos pactuados, devendo o ADQUIRENTE&nbsp;guardar todos os comprovantes de pagamento, bem como manter&nbsp;atualizado o seu endere&ccedil;o de cobran&ccedil;a; 3.2- Fica obrigado o&nbsp;ADQUIRENTE a procurar a &aacute;rea de finan&ccedil;as da CODEVASF com vistas a&nbsp;providenciar o pagamento das parcelas referidas, caso n&atilde;o seja emitida ou&nbsp;recebida em tempo h&aacute;bil a Guia de Recolhimento da Uni&atilde;o &nd ash; GRU; Que ao&nbsp;ADQUIRENTE &eacute; facultado antecipar o pagamento das presta&ccedil;&otilde;es&nbsp;vincendas, sem preju&iacute;zo das demais obriga&ccedil;&otilde;es assumidas; Que ap&oacute;s a&nbsp;data de vencimento, as parcelas K1 da tarifa d&#39;&aacute;gua estar&atilde;o sujeitas a&nbsp;multa de 2% (dois por cento) e juros de 0,5 % (meio por cento) ao m&ecirc;s ou&nbsp;fra&ccedil;&atilde;o, sem preju&iacute;zo a comina&ccedil;&otilde;es legais estipuladas nesta escritura 
p&uacute;blica de compra e venda; Que &eacute; vedada a aliena&ccedil;&atilde;o convencional do&nbsp;im&oacute;vel objeto desta Escritura P&uacute;blica, a qualquer &eacute;poca, sem pr&eacute;via e&nbsp;expressa anu&ecirc;ncia da CODEVASF, aplicando-se o disposto no art. 27 da&nbsp;Lei no 12.787/2013; Que&nbsp;independentemente do pagamento do valor de&nbsp;venda, o ADQUIRENTE pagar&aacute; &agrave; CODEVASF os valores correspondentes&nbsp;&agrave;s tarifas de fornecimento de &aacute;gua e outras que venham a ser institu&iacute;das&nbsp;de acordo com o estabelecido em contrato celebrado em apartado, firmado&nbsp;com a CODEVASF ou Institui&ccedil;&atilde;o por ela indicada, que atuar&aacute; por&nbsp;delega&ccedil;&atilde;o sua, bem como a parcela prevista no art. 28, inciso II, nos&nbsp;termos previstos em seu &sect; 1o; Que por tratar-se de im&oacute;vel inserido em&nbsp;Projeto P&uacute;blico de Irriga&ccedil;&atilde;o, o lote agr&iacute;cola ora alienado constitui-se numa&nbsp;propriedade resol&uacute;vel e indivis&iacute;vel e, em caso de sucess&atilde;o, desist&ecirc;ncia de&nbsp;explora&ccedil;&atilde;o direta do lote pelo ADQUIRENTE, ou permanecer&nbsp;injustificadamente inexploradas &aacute;reas suscet&iacute;veis de aproveitamento,&nbsp;proceder-se-&aacute; de conformidade com o que disp&otilde;em a Lei 12.787/2013;&nbsp;Que por tratar-se de im&oacute;vel inserido em Projeto P&uacute;blico de Irriga&ccedil;&atilde;o, a&nbsp;unidade parcelar ora vendida constitui-se numa propriedade resol&uacute;vel e&nbsp;indivis&iacute;vel, ressalvada a eventual necessidade de desdobramento da&nbsp;unidade parcelar, sendo obrigat&oacute;ria a pr&eacute;via an&aacute;lise t&eacute;cnica e, em caso de&nbsp;sucess&atilde;o, desist&ecirc;ncia de explora&ccedil;&atilde;o direta da unidade parcelar pelo&nbsp;ADQUIRENTE, ou permanecer injustificadamente inexploradas &aacute;reas&nbsp;suscet&iacute;veis de aproveitamento, proceder-se-&aacute; de conformidade com o que&nbsp;disp&otilde;e o art. 38 da Lei no 12.787/2013, e estar&aacute; sujeito a: suspens&atilde;o do&nbsp;fornecimento de &aacute;gua, respeitada a fase de desenvolvimento dos cultivos,&nbsp;se decorridos 30 (trinta) dias de pr&eacute;via notifica&ccedil;&atilde;o sem a regulariza&ccedil;&atilde;o das&nbsp;pend&ecirc;ncias; suspens&atilde;o do fornecimento de &aacute;gua, independentemente da&nbsp;fase de desenvolvimento dos cultivos, se decorridos 120 (cento e vinte)&nbsp;dias da notifica&ccedil;&atilde;o da irregularidade sem a regulariza&ccedil;&atilde;o das pend&ecirc;ncias;&nbsp;retomada da unidade parcelar pelo poder p&uacute;blico, concession&aacute;ria ou&nbsp;permission&aacute;ria, conforme o caso, se decorridos 180 (cento e oitenta) dias 
da notifica&ccedil;&atilde;o da irregularidade sem a regulariza&ccedil;&atilde;o das pend&ecirc;ncias,&nbsp;exceto caso o im&oacute;vel esteja hipotecado &agrave;s institui&ccedil;&otilde;es financeiras oficiais&nbsp;que tenham prestado assist&ecirc;ncia credit&iacute;cia ao agricultor irrigante para&nbsp;desenvolvimento de suas atividades em projeto p&uacute;blico de irriga&ccedil;&atilde;o,&nbsp;devendo as institui&ccedil;&otilde;es financeiras oficiais informar ao poder p&uacute;blico sobre&nbsp;a hipoteca; Que o ADQUIRENTE ser&aacute; considerado inadimplente, para&nbsp;efeito de rescis&atilde;o contratual e retomada da unidade parcelar, quando&nbsp;enquadrado em pelo menos um dos casos seguintes: n&atilde;o concluir, dentro&nbsp;dos prazos estabelecidos, a implanta&ccedil;&atilde;o da infraestrutura de irriga&ccedil;&atilde;o&nbsp;parcelar para explora&ccedil;&atilde;o da &aacute;rea, de acordo com as condi&ccedil;&otilde;es de&nbsp;aliena&ccedil;&atilde;o da unidade parcelar, salvo na ocorr&ecirc;ncia de casos fortuitos ou&nbsp;de for&ccedil;a maior; deixar inexplorada, por um per&iacute;odo superior a dois anos,&nbsp;mais de 40% da &aacute;rea irrig&aacute;vel da unidade parcelar, ressalvado o prazo de&nbsp;car&ecirc;ncia para explora&ccedil;&atilde;o integral da &aacute;rea previsto nas condi&ccedil;&otilde;es de&nbsp;aliena&ccedil;&atilde;o; estiver em atraso com o pagamento de duas ou mais parcelas&nbsp;de amortiza&ccedil;&atilde;o do valor da unidade parcelar; estiver em atraso com o&nbsp;pagamento da parcela correspondente a amortiza&ccedil;&atilde;o dos investimentos&nbsp;p&uacute;blicos nas obras de infraestrutura de irriga&ccedil;&atilde;o de uso comum &ndash; parcela&nbsp;K1, por um per&iacute;odo superior a doze meses; Que n&atilde;o possui servid&otilde;es que&nbsp;se localizem dentro das poligonais descritas, nos termos do art. 1.378 e&nbsp;seguintes do C&oacute;digo Civil e que nos termos do art.33, par&aacute;grafo &uacute;nico da&nbsp;lei 12.787/2013 poder&atilde;o ser constitu&iacute;das, sem direito a oposi&ccedil;&atilde;o por parte&nbsp;do propriet&aacute;rio, outras servid&otilde;es correspondentes &agrave;s &aacute;reas ocupadas por&nbsp;infraestruturas de uso comum cuja implanta&ccedil;&atilde;o dentro da poligonal&nbsp;descrita na cl&aacute;usula segunda desta escritura seja necess&aacute;ria a regular&nbsp;administra&ccedil;&atilde;o, opera&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o do Projeto P&uacute;blico de Irriga&ccedil;&atilde;o, as&nbsp;quais ser&atilde;o pr&eacute;via e regularmente constitu&iacute;das e indenizadas nos termos&nbsp;da lei; Que o ADQUIRENTE obriga-se a fornecer informa&ccedil;&otilde;es &agrave;&nbsp;CODEVASF, quando solicitado, sobre a explora&ccedil;&atilde;o da unidade parcelar,&nbsp;no que se refere a &aacute;rea plantada, culturas exploradas, m&atilde;o de obra, custos 
de produ&ccedil;&atilde;o e investimentos efetuados; Que ao ADQUIRENTE &eacute; permitido&nbsp;o uso de todas e quaisquer pr&aacute;ticas agr&iacute;colas necess&aacute;rias ao bom &ecirc;xito do&nbsp;empreendimento, desde que n&atilde;o comprometam quaisquer recursos&nbsp;naturais e ambientais e n&atilde;o se contraponham com as regras pr&aacute;ticas&nbsp;adotadas na forma da lei; Que o ADQUIRENTE obriga-se a permitir o&nbsp;acesso &agrave; sua unidade parcelar, de t&eacute;cnicos da CODEVASF ou por ela&nbsp;indicados, com a finalidade de fiscalizar e orientar o uso de &aacute;gua e solo&nbsp;para irriga&ccedil;&atilde;o e a explora&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica da unidade parcelar, quando a&nbsp;CODEVASF julgar necess&aacute;rio; Que uma vez cumpridas as obriga&ccedil;&otilde;es&nbsp;assumidas neste ato pelo ADQUIRENTE, tornar-se-&aacute; irretrat&aacute;vel a venda&nbsp;feita, independentemente de outorga de nova Escritura, n&atilde;o obstante o&nbsp;cumprimento dos deveres previstos no art. 36, seus incisos e par&aacute;grafo&nbsp;&uacute;nico, da Lei no 12.787/2013, no que couber, sendo que o descumprimento&nbsp;das Cl&aacute;usulas desta Escritura e dos deveres estabelecidos na legisla&ccedil;&atilde;o&nbsp;que rege a pol&iacute;tica nacional de irriga&ccedil;&atilde;o, pelo ADQUIRENTE, resultar&aacute; na&nbsp;rescis&atilde;o de pleno direito da presente Escritura, com a reintegra&ccedil;&atilde;o 
autom&aacute;tica da CODEVASF na posse do im&oacute;vel ora vendido, nos termos do&nbsp;disposto na Lei 12.787/2013, indenizadas as despesas feitas com a&nbsp;aquisi&ccedil;&atilde;o da terra, as benfeitorias &uacute;teis e necess&aacute;rias, nos termos do Art.&nbsp;39 e seu par&aacute;grafo &uacute;nico da Lei 12.787/2013, independentemente de&nbsp;notifica&ccedil;&atilde;o, interpela&ccedil;&atilde;o, aviso pr&eacute;vio, aviso judicial ou extrajudicial,&nbsp;considerandose, (quando couber) na avalia&ccedil;&atilde;o, os fatores de deprecia&ccedil;&atilde;o&nbsp;da infraestrutura e do conjunto de irriga&ccedil;&atilde;o, em raz&atilde;o do tempo decorrido&nbsp;desde a sua implanta&ccedil;&atilde;o e uso, descontado todo e qualquer valor em&nbsp;atraso de responsabilidade do comprador, obrigando-se o&nbsp;OUTORGADO&nbsp;COMPRADOR ao pagamento de multa compensat&oacute;ria de 3 (tr&ecirc;s) vezes o&nbsp;&uacute;ltimo valor anual pago ou devido, que poder&aacute; ser descontada de qualquer&nbsp;ressarcimento a que fa&ccedil;a jus o adquirente; Que as indeniza&ccedil;&otilde;es a que se&nbsp;referem as cl&aacute;usulas anteriores desta Escritura, ser&atilde;o pagas pela&nbsp;CODEVASF ao ADQUIRENTE, em duas parcelas anuais e consecutivas,&nbsp;vencendo-se a primeira um ano ap&oacute;s a retomada da unidade parcelar; Que&nbsp;o ADQUIRENTE obriga-se a proceder o registro desta Carta de 
Adjudica&ccedil;&atilde;o, no prazo m&aacute;ximo de 30 (trinta) dias, a contar da sua&nbsp;assinatura e enviar c&oacute;pia do registro &agrave; unidade regional de Administra&ccedil;&atilde;o&nbsp;Fundi&aacute;ria da 2a Superintend&ecirc;ncia Regional da CODEVASF no endere&ccedil;o&nbsp;acima indicado&quot;. UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) J M WIECZZOREK & CIA LTDA - ME E OUTROS Justiça Federal de Barreiras - BA 0000402-57.2007.4.01.3303 ? EXECUÇÃO FISCAL

01 (UM) IM&Oacute;VEL DE MATR&Iacute;CULA N&ordm; 12.507: O IM&Oacute;VEL SE COMP&Otilde;E DENOMINADO DISTRITO DE IRRIGA&Ccedil;&Atilde;O DE BARREIRAS/BA, PROJETO S&Atilde;O DESID&Eacute;RIO/BA, ZONA 1 SE&Ccedil;&Atilde;O 1:1, LOTE 0381, &Aacute;REA 60.800,00M&sup2; HA 6,08. LIMITES E CONFRONTA&Ccedil;&Otilde;ES: NORTE: LOTE 0361. LESTE: LOTE 0391. SUL: RIO GRANDE. OESTE: LOTE 0421. PROPRIET&Aacute;RIO: A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO S&Atilde;O FRANCISCO &ndash; CODEVASF, EMPRESA P&Uacute;BLICA CRIADA PELA LEI N&ordm; 6.088, DE JULHO DE 1974, CGC N&deg; 00399857/0001-26, COM SEDE EM BRAS&Iacute;LIADF, NO SETOR BANC&Aacute;RIO NORTE, PROJE&Ccedil;&Atilde;O 14, EDIF&Iacute;CIO CENTRAL BRAS&Iacute;LIA, NA QUALIDADE DE PROMITENTE VENDEDORA, DORAVANTE DENOMINADA CODEVASF. REGISTRO ANTERIOR: REGISTRADA NO LIVRO &ldquo;2&rdquo; DE REGISTRO GERAL SOB N&ordm; R-1-1856. R-3-12.507 &ndash; TRANSMITENTE: A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO S&Atilde;O FRANCISCO &ndash; CODEVASF (DADOS J&Aacute; CITADOS NA MATR&Iacute;CULA). ADQUIRENTE: JORGE MANFREDO WIECZOREK. FORMA DE T&Iacute;TULO: ESCRITURA P&Uacute;BLICA DE COMPRA E VENDA PASSADA EM NOTAS NO TABELIONATO DO 1&ordm; OF&Iacute;CIO DESTA CIDADE NO LIVRO DE N&ordm; 11 FLS. 048 E VERSO, EM 21 DE MAIO DE 1991. O REFERIDO IM&Oacute;VEL EST&Aacute; SITUADO A 20,2KM DE BARREIRAS/BA SENTIDO S&Atilde;O DESID&Eacute;RIO/BA, SEGUINDO 19 KM PELA BR 135, EM ESTRADA DE ASFALTO, ENTRA &Agrave; DIREITA EM ESTRADA VICINAL DE TERRA E, AP&Oacute;S 200M, ENTRA &Agrave; ESQUERDA E SEGUE POR MEIS 1KM AT&Eacute; O REFERIDO IM&Oacute;VEL QUE SE ENCONTRA &Agrave; ESQUERDA E NA BEIRA DO RIO GRANDE. TRATA-SE DE UMA &Aacute;REA RURAL DE MATA RASTEIRA COM UM PEQUENO PLANTIO DE COQUEIROS E UMA CASA COM APROXIMADAMENTE 100M2, A QUAL POSSUI SALA, COZINHA, DOIS QUARTOS E VARANDA, TUDO CONFORME FOTOS EM ANEXO. RESSALTO QUE A CH&Aacute;CARA SE ENCONTRA CERCADA.

VALOR DA AVALIA&Ccedil;&Atilde;O: R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) - AVALIADO EM 17/10/2021.

Localiza&ccedil;&atilde;o:&nbsp;situado &agrave; 20,2 km de Barreiras/BA sentido S&atilde;o Desid&eacute;rio/BA, seguindo 19km pela BR 135, em estrada de asfalto, entra &agrave; direita em estrada vicinal de terra e, ap&oacute;s 200m, entra &agrave; esquerda e segue por mais 1km at&eacute; o referido im&oacute;vel que se encontra &agrave; esquerda e na beira do Rio Grande.

OBS.:&nbsp; &quot;o referido im&oacute;vel est&aacute; submetido &agrave; Lei 12.787, de 11 de janeiro de&nbsp;2013; que O valor atribu&iacute;do &agrave; infraestrutura de uso comum do Per&iacute;metro&nbsp;Irrigado ser&aacute; amortizado por meio da parcela K1 da tarifa d&#39;&aacute;gua, prevista&nbsp;no art. 28, III, da lei no 12.787/2013, a ser paga em moeda corrente, por&nbsp;hectare/irrig&aacute;vel/ano, que ser&aacute; paga &agrave; CODEVASF, dividida em parcelas&nbsp;mensais, com vencimentos trimestrais, com base no valor atualizado das&nbsp;infraestruturas de uso comum; Que o pagamento das parcelas de K1 da&nbsp;tarifa d&#39;&aacute;gua devidas &agrave; CODEVASF ser&aacute; efetuado pelo ADQUIRENTE&nbsp;mediante Guia de Recolhimento da Uni&atilde;o &ndash; GRU, emitida pela &aacute;rea de&nbsp;finan&ccedil;as da CODEVASF, localizada &agrave; Avenida Manoel Novais, s/n.o,&nbsp;Centro, na Cidade de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia ou institui&ccedil;&atilde;o&nbsp;financeira por ela delegada, que dar&aacute; quita&ccedil;&atilde;o &agrave;s parcelas pagas, atrav&eacute;s&nbsp;de documento pr&oacute;prio, nos prazos pactuados, devendo o ADQUIRENTE&nbsp;guardar todos os comprovantes de pagamento, bem como manter&nbsp;atualizado o seu endere&ccedil;o de cobran&ccedil;a; 3.2- Fica obrigado o&nbsp;ADQUIRENTE a procurar a &aacute;rea de finan&ccedil;as da CODEVASF com vistas a&nbsp;providenciar o pagamento das parcelas referidas, caso n&atilde;o seja emitida ou&nbsp;recebida em tempo h&aacute;bil a Guia de Recolhimento da Uni&atilde;o &ndash; GRU; Que ao&nbsp;ADQUIRENTE &eacute; facultado antecipar o pagamento das presta&ccedil;&otilde;es&nbsp;vincendas, sem preju&iacute;zo das demais obriga&ccedil;&otilde;es assumidas; Que ap&oacute;s a&nbsp;data de vencimento, as parcelas K1 da tarifa d&#39;&aacute;gua estar&atilde;o sujeitas a&nbsp;multa de 2% (dois por cento) e juros de 0,5 % (meio por cento) ao m&ecirc;s ou&nbsp;fra&ccedil;&atilde;o, sem preju&iacute;zo a comina&ccedil;&otilde;es legais estipuladas nesta escritura 
p&uacute;blica de compra e venda; Que &eacute; vedada a aliena&ccedil;&atilde;o convencional do&nbsp;im&oacute;vel objeto desta Escritura P&uacute;blica, a qualquer &eacute;poca, sem pr&eacute;via e&nbsp;expressa anu&ecirc;ncia da CODEVASF, aplicando-se o disposto no art. 27 da&nbsp;Lei no 12.787/2013; Que&nbsp;independentemente do pagamento do valor de&nbsp;venda, o ADQUIRENTE pagar&aacute; &agrave; CODEVASF os valores correspondentes&nbsp;&agrave;s tarifas de fornecimento de &aacute;gua e outras que venham a ser institu&iacute;das&nbsp;de acordo com o estabelecido em contrato celebrado em apartado, firmado&nbsp;com a CODEVASF ou Institui&ccedil;&atilde;o por ela indicada, que atuar&aacute; por&nbsp;delega&ccedil;&atilde;o sua, bem como a parcela prevista no art. 28, inciso II, nos&nbsp;termos previstos em seu &sect; 1o; Que por tratar-se de im&oacute;vel inserido em&nbsp;Projeto P&uacute;blico de Irriga&ccedil;&atilde;o, o lote agr&iacute;cola ora alienado constitui-se numa&nbsp;propriedade resol&uacute;vel e indivis&iacute;vel e, em caso de sucess&atilde;o, desist&ecirc;ncia de&nbsp;explora&ccedil;&atilde;o direta do lote pelo ADQUIRENTE, ou permanecer&nbsp;injustificadamente inexploradas &aacute;reas suscet&iacute;veis de aproveitamento,&nbsp;proceder-se-&aacute; de conformidade com o que disp&otilde;em a Lei 12.787/2013;&nbsp;Que por tratar-se de im&oacute;vel inserido em Projeto P&uacute;blico de Irriga&ccedil;&atilde;o, a&nbsp;unidade parcelar ora vendida constitui-se numa propriedade resol&uacute;vel e&nbsp;indivis&iacute;vel, ressalvada a eventual necessidade de desdobramento da&nbsp;unidade parcelar, sendo obrigat&oacute;ria a pr&eacute;via an&aacute;lise t&eacute;cnica e, em caso de&nbsp;sucess&atilde;o, desist&ecirc;ncia de explora&ccedil;&atilde;o direta da unidade parcelar pelo&nbsp;ADQUIRENTE, ou permanecer injustificadamente inexploradas &aacute;reas&nbsp;suscet&iacute;veis de aproveitamento, proceder-se-&aacute; de conformidade com o que&nbsp;disp&otilde;e o art. 38 da Lei no 12.787/2013, e estar&aacute; sujeito a: suspens&atilde;o do&nbsp;fornecimento de &aacute;gua, respeitada a fase de desenvolvimento dos cultivos,&nbsp;se decorridos 30 (trinta) dias de pr&eacute;via notifica&ccedil;&atilde;o sem a regulariza&ccedil;&atilde;o das&nbsp;pend&ecirc;ncias; suspens&atilde;o do fornecimento de &aacute;gua, independentemente da&nbsp;fase de desenvolvimento dos cultivos, se decorridos 120 (cento e vinte)&nbsp;dias da notifica&ccedil;&atilde;o da irregularidade sem a regulariza&ccedil;&atilde;o das pend&ecirc;ncias;&nbsp;retomada da unidade parcelar pelo poder p&uacute;blico, concession&aacute;ria ou&nbsp;permission&aacute;ria, conforme o caso, se decorridos 180 (cento e oitenta) dias 
da notifica&ccedil;&atilde;o da irregularidade sem a regulariza&ccedil;&atilde;o das pend&ecirc;ncias,&nbsp;exceto caso o im&oacute;vel esteja hipotecado &agrave;s institui&ccedil;&otilde;es financeiras oficiais&nbsp;que tenham prestado assist&ecirc;ncia credit&iacute;cia ao agricultor irrigante para&nbsp;desenvolvimento de suas atividades em projeto p&uacute;blico de irriga&ccedil;&atilde;o,&nbsp;devendo as institui&ccedil;&otilde;es financeiras oficiais informar ao poder p&uacute;blico sobre&nbsp;a hipoteca; Que o ADQUIRENTE ser&aacute; considerado inadimplente, para&nbsp;efeito de rescis&atilde;o contratual e retomada da unidade parcelar, quando&nbsp;enquadrado em pelo menos um dos casos seguintes: n&atilde;o concluir, dentro&nbsp;dos prazos estabelecidos, a implanta&ccedil;&atilde;o da infraestrutura de irriga&ccedil;&atilde;o&nbsp;parcelar para explora&ccedil;&atilde;o da &aacute;rea, de acordo com as condi&ccedil;&otilde;es de&nbsp;aliena&ccedil;&atilde;o da unidade parcelar, salvo na ocorr&ecirc;ncia de casos fortuitos ou&nbsp;de for&ccedil;a maior; deixar inexplorada, por um per&iacute;odo superior a dois anos,&nbsp;mais de 40% da &aacute;rea irrig&aacute;vel da unidade parcelar, ressalvado o prazo de&nbsp;car&ecirc;ncia para explora&ccedil;&atilde;o integral da &aacute;rea previsto nas condi&ccedil;&otilde;es de&nbsp;aliena&ccedil;&atilde;o; estiver em atraso com o pagamento de duas ou mais parcelas&nbsp;de amortiza&ccedil;&atilde;o do valor da unidade parcelar; estiver em atraso com o&nbsp;pagamento da parcela correspondente a amortiza&ccedil;&atilde;o dos investimentos&nbsp;p&uacute;blicos nas obras de infraestrutura de irriga&ccedil;&atilde;o de uso comum &ndash; parcela&nbsp;K1, por um per&iacute;odo superior a doze meses; Que n&atilde;o possui servid&otilde;es que&nbsp;se localizem dentro das poligonais descritas, nos termos do art. 1.378 e&nbsp;seguintes do C&oacute;digo Civil e que nos termos do art.33, par&aacute;grafo &uacute;nico da&nbsp;lei 12.787/2013 poder&atilde;o ser constitu&iacute;das, sem direito a oposi&ccedil;&atilde;o por parte&nbsp;do propriet&aacute;rio, outras servid&otilde;es correspondentes &agrave;s &aacute;reas ocupadas por&nbsp;infraestruturas de uso comum cuja implanta&ccedil;&atilde;o dentro da poligonal&nbsp;descrita na cl&aacute;usula segunda desta escritura seja necess&aacute;ria a regular&nbsp;administra&ccedil;&atilde;o, opera&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o do Projeto P&uacute;blico de Irriga&ccedil;&atilde;o, as&nbsp;quais ser&atilde;o pr&eacute;via e regularmente constitu&iacute;das e indenizadas nos termos&nbsp;da lei; Que o ADQUIRENTE obriga-se a fornecer informa&ccedil;&otilde;es &agrave;&nbsp;CODEVASF, quando solicitado, sobre a explora&ccedil;&atilde;o da unidade parcelar,&nbsp;no que se refere a &aacute;rea plantada, culturas exploradas, m&atilde;o de obra, custos 
de produ&ccedil;&atilde;o e investimentos efetuados; Que ao ADQUIRENTE &eacute; permitido&nbsp;o uso de todas e quaisquer pr&aacute;ticas agr&iacute;colas necess&aacute;rias ao bom &ecirc;xito do&nbsp;empreendimento, desde que n&atilde;o comprometam quaisquer recursos&nbsp;naturais e ambientais e n&atilde;o se contraponham com as regras pr&aacute;ticas&nbsp;adotadas na forma da lei; Que o ADQUIRENTE obriga-se a permitir o&nbsp;acesso &agrave; sua unidade parcelar, de t&eacute;cnicos da CODEVASF ou por ela&nbsp;indicados, com a finalidade de fiscalizar e orientar o uso de &aacute;gua e solo&nbsp;para irriga&ccedil;&atilde;o e a explora&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica da unidade parcelar, quando a&nbsp;CODEVASF julgar necess&aacute;rio; Que uma vez cumpridas as obriga&ccedil;&otilde;es&nbsp;assumidas neste ato pelo ADQUIRENTE, tornar-se-&aacute; irretrat&aacute;vel a venda&nbsp;feita, independentemente de outorga de nova Escritura, n&atilde;o obstante o&nbsp;cumprimento dos deveres previstos no art. 36, seus incisos e par&aacute;grafo&nbsp;&uacute;nico, da Lei no 12.787/2013, no que couber, sendo que o descumprimento&nbsp;das Cl&aacute;usulas desta Escritura e dos deveres estabelecidos na legisla&ccedil;&atilde;o&nbsp;que rege a pol&iacute;tica nacional de irriga&ccedil;&atilde;o, pelo ADQUIRENTE, resultar&aacute; na&nbsp;rescis&atilde;o de pleno direito da presente Escritura, com a reintegra&ccedil;&atilde;o 
autom&aacute;tica da CODEVASF na posse do im&oacute;vel ora vendido, nos termos do&nbsp;disposto na Lei 12.787/2013, indenizadas as despesas feitas com a&nbsp;aquisi&ccedil;&atilde;o da terra, as benfeitorias &uacute;teis e necess&aacute;rias, nos termos do Art.&nbsp;39 e seu par&aacute;grafo &uacute;nico da Lei 12.787/2013, independentemente de&nbsp;notifica&ccedil;&atilde;o, interpela&ccedil;&atilde;o, aviso pr&eacute;vio, aviso judicial ou extrajudicial,&nbsp;considerandose, (quando couber) na avalia&ccedil;&atilde;o, os fatores de deprecia&ccedil;&atilde;o&nbsp;da infraestrutura e do conjunto de irriga&ccedil;&atilde;o, em raz&atilde;o do tempo decorrido&nbsp;desde a sua implanta&ccedil;&atilde;o e uso, descontado todo e qualquer valor em&nbsp;atraso de responsabilidade do comprador, obrigando-se o&nbsp;OUTORGADO&nbsp;COMPRADOR ao pagamento de multa compensat&oacute;ria de 3 (tr&ecirc;s) vezes o&nbsp;&uacute;ltimo valor anual pago ou devido, que poder&aacute; ser descontada de qualquer&nbsp;ressarcimento a que fa&ccedil;a jus o adquirente; Que as indeniza&ccedil;&otilde;es a que se&nbsp;referem as cl&aacute;usulas anteriores desta Escritura, ser&atilde;o pagas pela&nbsp;CODEVASF ao ADQUIRENTE, em duas parcelas anuais e consecutivas,&nbsp;vencendo-se a primeira um ano ap&oacute;s a retomada da unidade parcelar; Que&nbsp;o ADQUIRENTE obriga-se a proceder o registro desta Carta de 
Adjudica&ccedil;&atilde;o, no prazo m&aacute;ximo de 30 (trinta) dias, a contar da sua&nbsp;assinatura e enviar c&oacute;pia do registro &agrave; unidade regional de Administra&ccedil;&atilde;o&nbsp;Fundi&aacute;ria da 2a Superintend&ecirc;ncia Regional da CODEVASF no endere&ccedil;o&nbsp;acima indicado&quot;.

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