LEILÃO Nº 69731 – CPFL

 

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO LEILÃO

 

Vendedor: Companhia Paulista De Forca e Luz, Companhia Piratininga De Forca e Luz,  Companhia Jaguari De Energia, CPFL Comercialização Brasil S/A, Companhia Luz E Forca De Mococa e Companhia Luz E Forca Santa Cruz, doravante designadas “vendedor"

 

LEILOEIRO: Sr. Ronaldo de Queiroz Sodré Santoro- JUCESP nº 891

 

DATA e HORÁRIO: 19 de Setembro de 2.018, a partir das 11:05h

 

ENDEREÇO: Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, nº 105, 4º andar, Edifício Berrini One - Auditório Superbid - São Paulo/SP - CEP: 04571-010

 

GARANTIA: Os bens serão vendidos NO ESTADO em que se encontram e SEM GARANTIA

 

LICENÇAS: Não há

 

CONDIÇÃO ESPECIAL PARA OFERTAR LANCES: Não há

 

SUCATA DE VEÍCULO: Sim (Lotes 1165, 1166, 1167, 4003, 4004 e 4006)

 

VISITAÇÃO: Entrar em contato com o PORTAL SUPERBID (0 xx 11 4950-9400) para agendamento de visita, com antecedência mínima de 2 dias úteis do encerramento do leilão

 

CAUÇÃO PARTICIPANTE PREGÃO PRESENCIAL: Obrigatória (25% do valor do lance) e deverá ser prestada através de cheque a ser entregue no ato do pregão

 

CAUÇÃO PARTICIPANTE INTERNET: Não

 

PRAZO DE ANÁLISE DOS LANCES CONDICIONAIS: Em até 7 dias úteis a contar do encerramento do leilão

 

COMISSÕES E ENCARGOS: Leiloeiro - 5%; Encargos de Administração – conforme Edital do Leilão abaixo

 

PAGAMENTO: 3 dias úteis da data do encerramento do leilão/liberação do lance condicional

 

DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELO VENDEDOR: Nota Fiscal

 

EXPORTAÇÃO: Não há

 

DOCUMENTAÇÃO/CONDIÇÃO/EQUIPAMENTO ESPECIAL PARA RETIRADA:
No prazo de até 02 (dois) dias após o encerramento do leilão, o arrematante deverá enviar ao PORTAL SUPERBID, aos cuidados do Setor de Operações, via e-mail agendamento.retirada@superbid.net sob pena de cancelamento do lote caso não ocorra o envio as informações e os documentos abaixo relacionados:
Pessoa Jurídica:
• Cópia do Contrato Social consolidado (se não estiver, encaminhar as respectivas alterações) ou do Estatuto Social acompanhado de Ata de Eleição da Diretoria vigente;
• Cópia do cartão de inscrição do CNPJ/MF;
• Cópia legível do cartão de inscrição do CPF/MF dos sócios/diretores;
• Cópia legível de documento de identidade dos sócios/diretores e,
• Cópia legível de comprovante de endereço da empresa e dos sócios/diretores, com vigência de 60 dias corridos.

Pessoa Física:
• Cópia legível do RG e CPF/MF
• Cópia legível do comprovante de endereço com vigência de 60 dias corridos.

 

LIBERAÇÃO DO LOTE: Após 20 dias úteis para bens não emplacados e 20 dias úteis para bens emplacados, a contar da data da efetivação do pagamento (crédito/compensação de remessa em conta corrente) do valor do lance, das comissões e dos encargos

 

PRAZO DE RETIRADA: 10 dias corridos contados da “Liberação do Lote”

 

PROCURAÇÃO PARA RETIRADA DOS BENS POR TERCEIROS: Procuração Particular com firma reconhecida

 

CUSTOS DE REMOÇÃO E/OU ESTADIA: Sim (verificar valor na descrição do lote).

 

ATRASO NA RETIRADA - VALORES DE GUARDA DOS BENS ARREMATADOS NÃO RETIRADOS NO PRAZO DE RETIRADA: Bens não emplacados: 1%/dia do valor do bem arrematado; Bens emplacados: Motocicleta: R$20,00/dia; Automóvel: R$30,00/dia; Caminhão: R$60,00/dia

 

VEÍCULOS COM DÉBITOS ANTERIORES À DATA DO LEILÃO - RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO: Vendedor

 

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS: Regras definidas pelo vendedor no Edital do Leilão abaixo

 

RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA: Vendedor (Exceto o laudo de vistoria)

 

VEÍCULOS BLINDADOS: Não

 

INADIMPLÊNCIA: Será devido pelo comprador inadimplente o valor correspondente a 25% do lance ofertado

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EDITAL DO LEILÃO

 

O presente Edital do Leilão estabelece as regras para participação dos interessados no leilão e as condições de venda e pagamento que deverão ser respeitadas por todos os participantes.

 

Para ofertar lances para a aquisição dos bens expostos no PORTAL SUPERBID, os interessados deverão ler, compreender e aceitar integralmente as regras dispostas no presente Edital do Leilão e obedecer aos termos da legislação em vigor na República Federativa do Brasil. Menores de 18 anos não serão admitidos a participar do leilão.

 

Com a aceitação do presente Edital, os interessados ficam legal e financeiramente responsáveis pelo uso do PORTAL SUPERBID, pelos atos praticados e pelas ofertas realizadas. Os interessados desde já concordam que a oferta de lances no PORTAL SUPERBID equivale a uma proposta firme e irrevogável de compra de bem.

 

Caso o interessado não concorde com as regras estabelecidas no presente Edital ficará impedido de participar e ofertar lances no leilão.

 

1 - LEILÃO - O leilão será realizado através do PORTAL SUPERBID (www.superbid.net), com pregão presencial no endereço indicado nas “Condições Específicas do Leilão” e conduzido pelo Leiloeiro Oficial indicado nas “Condições Específicas do Leilão”.

 

2 - LEILOEIRO - O Leiloeiro é um agente público do comércio, responsável pela realização do leilão, sendo reconhecida a fé pública das decisões por ele tomadas acerca das arrematações dos bens, conforme dispõe o Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial. A lei brasileira determina que os leilões públicos devem ser realizados por Leiloeiro Oficial.

 

3 - PORTAL SUPERBID - O PORTAL SUPERBID é uma plataforma de intermediação de bens que promove o comércio eletrônico entre vendedores e compradores em nível global.

 

4 - DATA E HORÁRIO - O leilão será realizado na data e horário estipulados nas “Condições Específicas do Leilão”.

 

O horário previsto para encerramento dos lances será exibido na página do respectivo lote no PORTAL SUPERBID.

 

5 - BENS - Os bens são ofertados no ESTADO DE CONSERVAÇÃO e no LOCAL em que se encontram.

 

O vendedor poderá alterar, desdobrar ou reunir os bens em lotes, ou ainda retirá-los do leilão de acordo com o seu critério ou necessidade, por intermédio do Leiloeiro.

 

As fotos divulgadas no PORTAL SUPERBID são meramente ilustrativas e não devem ser adotadas como parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação de bens. Os interessados deverão verificar o estado de conservação dos bens antes de ofertar lances.

 

O Leiloeiro Oficial e o PORTAL SUPERBID não garantem a regularidade mecânica, elétrica, eletrônica ou hidráulica dos bens e veículos ofertados no leilão, bem como de suas peças, estruturas e componentes.

 

Serão de responsabilidade do comprador todas as despesas decorrentes da eventual necessidade de troca de partes e peças dos bens e veículos ofertados no leilão ou sua regularização junto aos órgãos competentes.

 

6 - GARANTIA - Os bens são oferecidos SEM GARANTIA, exceto quando indicado nas “Condições Específicas do Leilão”.

 

7 - BENS SUJEITOS A MEDIÇÃO OU PESAGEM - Os bens constantes de cada lote poderão ser ofertados em quantidade, peso ou volume aproximados, sendo possível margem de até 5% (cinco por cento) para mais ou para menos na quantidade, peso ou volume indicados na descrição, sem que seja devido qualquer pagamento adicional e/ou reembolso do valor pago.

 

Os bens sujeitos a medição ou pesagem serão pesados conforme balança do vendedor, salvo quando o vendedor não possuir, devendo o comprador providenciar balança.

 

8 - LICENÇAS - Caso seja necessária a apresentação de Licenças para aquisição de bens ofertados no leilão, a exigência constará das “Condições Específicas do Leilão”.

 

9 - CONDIÇÃO ESPECIAL PARA OFERTAR LANCES - Havendo a necessidade de apresentação de documentos especiais para participar do leilão, os mesmos constarão das “Condições Específicas do Leilão”.

 

As licenças e os documentos deverão ser encaminhados através do e-mail cac@superbid.net, aos cuidados do Setor de Atendimento, no prazo de 2 dias úteis antes da data da realização do leilão.

 

10 - SUCATA DE VEÍCULOS - A informação sobre a existência de sucata de veículos no leilão constará das “Condições Específicas do Leilão”.

 

Somente poderão ofertar lances para aquisição de veículos "em fim de vida útil" (SUCATA) pessoas jurídicas devidamente credenciadas perante o Detran do Estado de São Paulo, conforme disposto na Lei Estadual nº 15.276/14, no Decreto regulamentador nº 60.150/14 e nas Portarias do Detran/SP, sendo necessária a confirmação do cadastro junto ao PORTAL SUPERBID, através da Central de Atendimento (0 xx 11 4950-9400) e a apresentação do comprovante de credenciamento junto ao DETRAN, através do e-mail cac@superbid.net, aos cuidados do Setor de Atendimento, com antecedência de até 2 dias úteis da data do leilão.

 

11 - VISITAÇÃO - Cabe aos interessados vistoriar os bens a serem apregoados nas datas determinadas pelo vendedor. Os interessados deverão entrar em contato com o PORTAL SUPERBID, através do telefone (0 xx 11) 4950-9400, para agendamento de visita, no prazo determinado nas “Condições Específicas do Leilão”.

 

12 - CAUÇÃO - Caso seja necessária a prestação de caução para a oferta de lances, tal exigência constará das “Condições Específicas do Leilão”.

 

Se a caução for prestada através de depósito bancário, o comprovante deverá ser encaminhado para o e-mail cac@superbid.net no prazo máximo de 2 dias úteis antes da data da realização do leilão. No mesmo e-mail, o comprador deverá informar os dados bancários para receber a devolução da caução.

 

Se a caução for prestada através de cheque, o mesmo deverá ser entregue na Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, nº 105, 4º andar, Edifício Berrini One - São Paulo/SP - CEP: 04571-010, aos cuidados do Setor de Atendimento, nominal ao Leiloeiro Oficial, igualmente no prazo máximo de 2 dias úteis antes da data da realização do leilão.

 

Caso o interessado não arremate nenhum lote, o valor da caução será devolvido integralmente no prazo de até 5 dias úteis a contar da data do encerramento do leilão.

 

Em caso de lance condicional não aprovado pelo vendedor, o valor da caução será devolvido em até 5 dias úteis a contar da data da recusa do lance condicional.

 

Em caso de arrematação, o valor da caução será devolvido no prazo de até 5 dias úteis a contar da data da confirmação dos pagamentos devidos em razão da arrematação e não poderá ser utilizado como parte de pagamento de tais valores.

 

13 - LANCES - Os lances poderão ser ofertados no PORTAL SUPERBID a qualquer momento desde a divulgação dos lotes até o encerramento do leilão e/ou presencialmente no Auditório Superbid na data do encerramento do leilão.

 

O PORTAL SUPERBID permite o recebimento de lances virtuais simultaneamente aos presenciais e em tempo real. Lances ofertados através do PORTAL SUPERBID ou presencialmente concorrem em igualdade de condições.

 

O Leiloeiro e o PORTAL SUPERBID, a seu exclusivo critério, poderão recusar ou cancelar qualquer lance, ainda que vencedor, sempre que: (i) não for possível confirmar a identidade do interessado; (ii) não tenha sido ofertado de boa-fé; (iii) tenha sido realizado com a intenção de manipular o resultado do leilão, ou (iv) seja proibido por qualquer legislação aplicável ou caso o comprador venha a descumprir qualquer disposição constante do presente Edital. A manipulação do preço de venda dos bens, direta ou indiretamente, por qualquer usuário é estritamente proibida, incluindo a oferta de lances em nome de outra pessoa, ainda que seja na qualidade de representante da pessoa para quem o usuário pretenda vender o bem, como também o conluio de compradores e/ou vendedores.

 

Os interessados poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado. O ofertante é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome.

 

Todos os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. Os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

 

O encerramento do período de recebimento de lances para aquisição de cada lote respeitará o cronômetro regressivo indicado no PORTAL SUPERBID.

 

14 - EXTENSÃO DO PRAZO PARA OFERTA DE LANCES - Caso algum lance seja recebido com o cronômetro regressivo indicando menos de 3 minutos para encerramento da oferta de lances para determinado lote, o prazo para oferta de lances será estendido e o cronômetro retroagirá a 3 minutos.

 

A extensão do período de oferta de lances poderá ocorrer múltiplas e sucessivas vezes até que transcorram 3 minutos sem nenhum lance.

 

15 - LOTES SINCRONIZADOS - O horário previsto para encerramento da oferta de lances para aquisição de dois ou mais lotes poderá ser sincronizado, de modo que o encerramento das ofertas seja conjunto.

 

Se um novo lance for ofertado para aquisição de um dos lotes sincronizados com o cronômetro regressivo indicando menos de 1min20s para encerramento da oferta de lances, o prazo de encerramento da oferta de lances para todos os lotes sincronizados será estendido e o cronômetro retroagirá a 1min20s.

 

A extensão do período de oferta de lances para aquisição de lotes sincronizados poderá ocorrer múltiplas e sucessivas vezes até que transcorram 1min20s sem lances para qualquer dos lotes sincronizados no mesmo grupo.

 

16 - LANCES AUTOMÁTICOS - A qualquer momento durante o período de recebimento de lances, o ofertante poderá programar lances automáticos definindo um limite máximo, de forma que, se outro ofertante cobrir o lance vigente, o sistema automaticamente inserirá um novo lance em seu nome, acrescentando um incremento mínimo fixo e pré-determinado, até o limite máximo definido no lance automático.

 

Os lances automáticos ficarão registrados ocultamente no sistema com a data em que forem programados.

 

17 - VALOR MÍNIMO DE VENDA - É o valor mínimo estipulado pelo vendedor para a venda do bem.

 

O valor mínimo de venda pode ser diferente do valor do lance inicial exibido no PORTAL SUPERBID.

 

O valor mínimo de venda não será revelado aos interessados em nenhuma hipótese.

 

Quando o lance ofertado superar o valor mínimo de venda do bem, uma mensagem será exibida para este ofertante no PORTAL SUPERBID.

 

18 - LANCE VENCEDOR - Declarado vencedor, o lance ofertado equivale a uma proposta firme e irrevogável de compra do bem. O comprador será comunicado da venda por e-mail ou por notificação gerada automaticamente pelo PORTAL SUPERBID.

 

19 - LANCES CONDICIONAIS - Quando o maior lance ofertado não atingir o valor mínimo de venda, os lances serão recebidos condicionalmente e ficarão sujeitos a posterior aprovação do vendedor.

 

Os lances condicionais serão válidos pelo prazo determinado nas “Condições Específicas do Leilão” (“Prazo de Análise dos Lances Condicionais”).

 

Aprovado o lance pelo vendedor dentro desse prazo, o comprador estará obrigado ao pagamento do bem arrematado, das comissões e dos encargos de administração, se o caso.

 

Caso o vendedor não aprove o valor ofertado, o lance será desconsiderado, não sendo devido qualquer valor pelo ofertante.

 

20 - TAXAS DE CÂMBIO E CONVERSÕES DE MOEDA - Os valores dos bens são divulgados no PORTAL SUPERBID em reais.

 

Como facilidade para consulta, o PORTAL SUPERBID oferece, somente como referência, a exibição dos valores em moedas secundárias. Para tanto, o interessado deverá clicar no campo “Preferências” do lado superior direito do PORTAL SUPERBID e selecionar a moeda secundária de sua preferência.

 

O preço dos bens arrematados e comissões devidas sempre serão pagos em reais.

 

21 - COMISSÕES - Os compradores pagarão comissões sobre o valor de arrematação dos lotes, conforme estipulado nas “Condições Específicas do Leilão”.

 

22 - ENCARGOS DE ADMINISTRAÇÃO - Adicionalmente, os compradores deverão pagar encargos de administração, por lote arrematado, conforme descrito abaixo:

 

Para lances de:

R$ 0,01 até R$ 499,99 - R$60,00;

R$500,00 até R$999,99 - R$160,00;

R$1.000,00 até R$4.999,99 - R$300,00;

R$5.000,00 até R$9.999,99 - R$600,00;

R$10.000,00 até R$29.999,99 - R$1.000,00;

R$30.000,00 até R$49.999,99 - R$1.500,00;

R$50.000,00 até R$74.999,99 - R$1.900,00;

R$75.000,00 até R$99.999,99 - R$3.500,00;

R$100.000,00 até R$149.999,99 - R$5.000,00;

R$150.000,00 até R$199.999,99 - R$6.500,00;

R$200.000,00 até R$249.999,99 - R$7.000,00;

Igual ou superior a R$250.000,00 - R$8.000,00.

 

As comissões de leilão e os encargos de administração não estão inclusos no valor do lance.

 

23 - PAGAMENTO - O COMPRADOR BRASILEIRO deverá efetuar o pagamento dos valores devidos através de boleto, TEF - Transferência Eletrônica de Fundos (TEF somente para correntistas do Banco Itaú) ou depósito, conforme indicado na seção “Minha Conta”, do PORTAL SUPERBID.

 

Os pagamentos serão processados na plataforma S4PAY - Meios de Pagamento Online do PORTAL SUPERBID, por meio do Shopline Itaú.

 

O PORTAL SUPERBID NÃO envia por e-mail boletos bancários para pagamento de valores devidos pela aquisição de bens em leilão. Os boletos bancários devem sempre ser acessados através do PORTAL SUPERBID, na seção “Minha Conta”.

 

Não é necessário o envio dos boletos bancários e TEF para comprovação dos pagamentos efetuados. No caso de depósito bancário o comprador deverá enviar os respectivos comprovantes de pagamento por e-mail, para o endereço cobranca@superbid.net.

 

O COMPRADOR ESTRANGEIRO deverá efetuar o pagamento dos valores devidos através de transferência para as contas bancárias indicadas na “Proforma Invoice” que será encaminhada via e-mail.

 

É necessário o envio dos comprovantes de transferência por e-mail, para o endereço cobranca@superbid.net, para comprovação dos pagamentos efetuados.

 

O prazo para pagamento dos valores devidos em ambos os casos consta das “Condições Específicas do Leilão” e será contado a partir da data do encerramento do leilão/data de aprovação do lance condicional.

 

24 - NOTA DE ARREMATAÇÃO e/ou NOTA FISCAL MAISATIVO/SUPERBID - A Nota de Arrematação e/ou Nota Fiscal MaisAtivo/Superbid será emitida em nome do comprador.

 

A Nota de Arrematação será disponibilizada no PORTAL SUPERBID, na seção “Minha Conta/Minhas Compras/Imprimir Nota”, depois de confirmados os pagamentos dos valores devidos.

 

A Nota Fiscal MaisAtivo/Superbid será enviada aos compradores via e-mail, depois de confirmados os pagamentos dos valores devidos.

 

25 - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELO VENDEDOR - A Nota Fiscal ou Recibo de Venda dos bens será emitido em nome do comprador e estará disponível para retirada juntamente com o bem adquirido.

 

Para a emissão das Notas Fiscais de venda dos bens, os COMPRADORES BRASILEIROS deverão estar regularmente inscritos e com seu endereço atualizado perante a Receita Federal do Brasil e no SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços), sob pena de perder o bem arrematado e os valores pagos.

 

Caso o vendedor não emita Nota Fiscal e emita somente Recibo de Venda dos bens, a informação constará das “Condições Específicas do Leilão”, devendo o comprador providenciar a emissão de Nota Fiscal Avulsa para Transporte, junto a Secretaria da Fazenda do Estado, quando necessário.

 

26 - TRIBUTOS - Os tributos incidentes sobre a arrematação deverão ser pagos diretamente pelo comprador, o qual deverá apresentar ao vendedor o comprovante de pagamento, para liberação do bem arrematado.

 

27 - CONDIÇÕES PARA EXPORTAÇÃO - Caso o vendedor possua registro na Receita Federal do Brasil para a exportação direta de seus bens (“Radar”), o comprador poderá optar pela exportação em seu nome e, neste caso, deverá contratar os serviços de desembaraço aduaneiro e logística com empresa de sua preferência.

 

O vendedor enviará ao comprador a Proforma Invoice relativa ao valor de venda dos bens arrematados.

 

A informação sobre a possibilidade de exportação direta constará das “Condições Específicas do Leilão”.

 

Caso o vendedor não possua Radar, o comprador estrangeiro deverá contratar, às suas expensas, empresa comercial exportadora (“trading company”) que possua os registros necessários para, em seu nome, concluir o processo de aquisição e de exportação dos bens arrematados.

 

A trading company enviará ao comprador a Proforma Invoice relativa ao valor de venda dos bens arrematados acrescido dos custos pelos serviços prestados.

 

A informação da necessidade de contratação de “trading company” constará das “Condições Específicas do Leilão”.

 

O comprador poderá contratar a trading company de sua preferência e deverá apresentar em até 48 horas do encerramento do leilão o “Contrato de Compra e Venda de Bens” firmado entre as partes.

 

O comprador e/ou a trading company são responsáveis pelo processo de exportação dos bens arrematados e por todos os custos a ele relacionados, e devem comprovar sua efetiva conclusão através do envio ao vendedor de cópia do Conhecimento de Embarque (ou “Bill of Lading” no caso de exportação marítima) no prazo de até 15 dias corridos após o embarque.

 

O Leiloeiro Oficial e o PORTAL SUPERBID se eximem de qualquer responsabilidade, caso os bens não sejam devidamente exportados, recaindo sobre o comprador qualquer débito futuro pela não conclusão do processo de exportação.

 

O PORTAL SUPERBID recomenda que os compradores conheçam previamente todos os documentos e licenças exigidos para o processo de exportação.

 

28 - DOCUMENTAÇÃO ESPECIAL PARA RETIRADA - Caso o comprador tenha que encaminhar para o vendedor documentos especiais para retirada dos bens arrematados, tal previsão constará das “Condições Específicas do Leilão”.

 

29 - LIBERAÇÃO DO LOTE / PRAZO DE RETIRADA - Os bens arrematados serão disponibilizados pelo vendedor e deverão ser retirados integralmente pelos compradores no prazo estipulado nas “Condições Específicas do Leilão”.

 

Para efetuar a retirada dos bens arrematados, os compradores deverão agendar data e horário junto ao responsável indicado na Nota de Arrematação/Comissão de Leilão.

 

30 - PROCEDIMENTO DE RETIRADA - Para liberação da retirada dos bens arrematados o comprador deverá entregar uma via da Nota de Arrematação (“via de retirada”) e apresentar documento de identificação com foto.

 

Se a retirada for realizada por terceiro ou transportadora é obrigatória a apresentação de procuração. As especificações da procuração constarão das “Condições Específicas do Leilão”.

 

As despesas relativas à retirada dos lotes arrematados do local onde se encontram até o destino final são de responsabilidade dos compradores.

 

Estas despesas incluem, mas não se limitam a, desmontagem, remoção, carregamento, içamento, cuidados especiais, transporte doméstico ou internacional, seguros, despachos e permissões, inclusive mão-de-obra necessária para a execução de tais serviços.

 

Os compradores, a seu critério, podem solicitar os serviços necessários para a retirada dos bens a uma das empresas listadas no PORTAL SUPERBID, ressaltando-se que o PORTAL SUPERBID não será responsável por qualquer ato e/ou omissão na prestação dos serviços contratados.

 

O Leiloeiro Oficial e o PORTAL SUPERBID não têm qualquer responsabilidade pela entrega dos bens arrematados aos compradores.

 

O comprador é responsável por quaisquer danos que venha a ocasionar às instalações do vendedor, devendo reparar os danos e/ou indenizar o vendedor.

 

No ato da retirada, o comprador ou seu procurador ou a transportadora responsável pela retirada deverá conferir o conteúdo e as condições dos bens arrematados, sendo constatada qualquer divergência e/ou irregularidade, o fato deverá ser imediatamente informado, por escrito, ao vendedor e ao PORTAL SUPERBID, devendo o comprador suspender a retirada até que estejam solucionadas as dúvidas existentes.

 

A partir da retirada o comprador reconhece e aceita o conteúdo e conformidade do bem.

 

Não serão aceitas quaisquer reclamações dos compradores com relação a irregularidades e/ou divergências do bem arrematado após a retirada.

 

31 - CUSTOS DE REMOÇÃO E/OU ESTADIA - Caso a liberação da retirada seja condicionada ao pagamento do valor referente à Remoção e/ou Estadia dos veículos ou bens até o pátio em que estão armazenados, a informação constará das “Condições Específicas do Leilão”.

 

Os valores de remoção e/ou estadia constarão da descrição de cada lote.

 

32 - DESCARACTERIZAÇÃO DE BENS - Será de responsabilidade do comprador descaracterizar toda e qualquer identificação do vendedor no bem ou veículo arrematado.

 

33 - REQUISITOS DE SEGURANÇA - No acesso às dependências do vendedor para visitação e/ou retirada dos bens, o comprador, procurador ou empresa transportadora deverá respeitar e cumprir todas as normas internas de segurança estabelecidas pelo vendedor e todos os requisitos de segurança estabelecidos pela legislação em vigor, não cabendo ao vendedor qualquer responsabilidade por acidentes ocorridos durante a visitação e retirada dos bens.

 

No ato do agendamento da visitação e/ou retirada dos bens, o comprador deverá confirmar com o vendedor se há qualquer procedimento especial, incluindo vestimenta, para visitação e/ou retirada dos bens.

 

34 - ATRASO NA RETIRADA - VALORES DE GUARDA DOS BENS ARREMATADOS NÃO RETIRADOS NO PRAZO DE RETIRADA - Se o bem arrematado não for retirado no “Prazo de Retirada”, o comprador poderá retirá-lo nos 50 dias corridos subsequentes, desde que pague pela guarda e conservação de cada bem arrematado o valor constante das “Condições Específicas do Leilão” desde a data de “Liberação do Lote”.

 

35 - ABANDONO DO BEM - O bem arrematado será considerado abandonado pelo comprador que não efetuar sua retirada no prazo de 60 dias corridos contados da data de “Liberação do Lote”.

 

Neste caso, o comprador desde já autoriza que sejam tomadas quaisquer ações necessárias para dar destino ao bem, não sendo devolvido nenhum valor ao comprador.

 

36 - VEÍCULOS COM DÉBITOS ANTERIORES À DATA DO LEILÃO - RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO - O responsável pelo pagamento dos débitos de multas de trânsito, licenciamento, seguro obrigatório e impostos anteriores à data do leilão constará das “Condições Específicas do Leilão”.

 

Quando o comprador for responsável pelo pagamento dos débitos anteriores à data do leilão, o PORTAL SUPERBID disponibilizará na descrição do lote consulta de débitos sujeita a alterações de acordo com os cadastros dos órgãos públicos. Se no ato da transferência de propriedade do veículo arrematado, o valor dos débitos devidos for divergente do valor constante da consulta de débitos disponibilizada no PORTAL SUPERBID, o comprador será responsável pelo pagamento do valor excedente até o limite de R$ 500,00. Qualquer valor superior a R$ 500,00, o comprador deverá informar o PORTAL SUPERBID, sendo de responsabilidade do vendedor o valor excedente a R$ 500,00.

 

No caso de pagamento parcelado do imposto, as parcelas vincendas após a data do leilão deverão ser suportadas pelo comprador.

 

37 - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - Os serviços de despachante necessários à realização da transferência dos veículos para o nome dos arrematantes serão contratados diretamente pela empresa vendedora, a qual arcará com os custos envolvidos nessa contratação, sendo que quaisquer outros custos adicionais serão de responsabilidade do arrematante.

 

Para fins de registro e transferência dos veículos, a empresa vendedora utilizará o endereço constante do cadastro do arrematante junto ao PORTAL SUPERBID, não sendo possível a indicação de outro endereço para realização da transferência.

 

O prazo para disponibilização do CRV – Certificado de Registro de Veículo já transferido para o nome do arrematante é de até 40 (quarenta) dias úteis a contar da data da comprovação de que o arrematante entregou ao despachante da empresa vendedora todos os documentos solicitados por este e necessários à transferência da propriedade do veículo.

 

Fica ressalvado que o prazo de 40 (quarenta) dias úteis para a entrega dos documentos de transferência ao arrematante somente se iniciará a partir da entrega, pelo arrematante, de todos os documentos solicitados, incluindo eventuais laudos de vistoria realizados em outros Estados.

 

38 - RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA: O responsável pelo pagamento das despesas envolvidas na transferência de propriedade dos veículos arrematados (honorários do despachante, despesas com taxas, laudos, eventuais multas de averbação, desbloqueios diversos, regularização de motor e outras necessárias à transferência) constará das “Condições Específicas do Leilão”.

 

39 - VEÍCULOS BLINDADOS - A informação sobre a existência de veículos blindados no leilão constará das “Condições Específicas do Leilão”.

 

Para poder ofertar lances para aquisição de veículos blindados, os interessados deverão apresentar ao PORTAL SUPERBID, com antecedência de até 02 (dois) dias úteis da data do leilão, CR - Certificado de Registro emitido pelo Exército Brasileiro para "utilização de veículo blindado". O referido documento poderá ser encaminhado através do e-mail cac@superbid.net, aos cuidados do Setor de Atendimento.

 

O comprador de veículos blindados é responsável pelos procedimentos e custos necessários à transferência de propriedade de veículos blindados para o seu nome.

 

40 - VEÍCULOS COM CHASSI REMARCADO - A regularização da documentação de veículos com chassi remarcado junto ao Detran será de responsabilidade do comprador, quando indicado na descrição do lote.

 

41 - VEÍCULOS NÃO EMPLACADOS - Será de responsabilidade do comprador o primeiro emplacamento e o pagamento de todas as despesas envolvidas, devendo o mesmo se certificar sobre os procedimentos e/ou documentos exigidos pelo Órgão de Trânsito da respectiva jurisdição para a regularização do veículo.

 

42 - RETIRADA DE VEÍCULOS - Considerando que os veículos podem estar parados há algum tempo, é recomendada a contratação de guincho ou prancha para sua remoção, ficando a critério do comprador esta contratação, sendo de sua responsabilidade todos os custos envolvidos e o risco de danificação do veículo caso a retirada ocorra sem o mencionado serviço (guincho ou prancha).

 

Caso ocorra qualquer acidente ou infração de trânsito após a retirada e antes da transferência da propriedade do veículo, o comprador será responsável civil e criminalmente pelos danos decorrentes do acidente, incluindo eventuais honorários advocatícios e deverá pagar os débitos e penalidades determinados pela legislação de trânsito em razão da infração, isentando de qualquer responsabilidade o Leiloeiro, o PORTAL SUPERBID e o vendedor.

 

43 - INADIMPLÊNCIA - Caso o comprador não pague os valores devidos em função das arrematações no prazo de pagamento definido nas “Condições Específicas do Leilão”, a arrematação ficará cancelada e deverá o comprador pagar o valor correspondente a 25% do lance ofertado (“Valor da Inadimplência”), sendo 5% a título de comissão do Leiloeiro e 20% destinado ao vendedor e ao pagamento de eventuais despesas incorridas.

 

Caso o comprador tenha oferecido caução, o valor oferecido como caução será utilizado para pagamento do Valor da Inadimplência. Eventual saldo excedente será devolvido ao comprador.

 

Caso não tenha sido oferecida caução ou o valor da caução seja insuficiente para pagamento do Valor da Inadimplência, poderá o Leiloeiro emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, sem prejuízo da execução prevista na legislação vigente.

 

O Leiloeiro Oficial poderá, nesta hipótese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do comprador junto aos órgãos de proteção ao crédito.

 

O comprador inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no PORTAL SUPERBID. Os cadastros do comprador inadimplente e de compradores vinculados a ele poderão ser bloqueados.

 

44 - MODIFICAÇÃO - O PORTAL SUPERBID poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços por ele disponibilizados.

 

45 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - A responsabilidade do Leiloeiro é limitada à sua atuação como agente público do comércio encarregado da realização do leilão, com fé pública das decisões por ele tomadas acerca das arrematações dos bens ofertados.

 

A responsabilidade do PORTAL SUPERBID está limitada à disponibilização da plataforma de intermediação para a promoção de transações no comércio eletrônico entre vendedores e compradores.

 

O PORTAL SUPERBID não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que sua operação está sujeita a interferências decorrentes de fatores fora do seu controle. O PORTAL SUPERBID não será responsável por qualquer prejuízo eventualmente acarretado aos interessados por dificuldades técnicas ou falhas na comunicação ou acesso à Internet.

 

O PORTAL SUPERBID e o vendedor não garantem que os bens estão operando apropriadamente ou que continuarão operando apropriadamente por qualquer período após a retirada.

 

O vendedor garante que é o proprietário dos bens, tem o direito de vendê-los e sua venda não viola qualquer lei ou obrigação de propriedade intelectual.

 

O vendedor responde perante os compradores pela veracidade das informações veiculadas, pela transação de venda e compra, pela entrega dos bens arrematados nas condições ofertadas, assim como pela origem, existência e legitimidade dos bens ofertados.

 

O Leiloeiro e o PORTAL SUPERBID não se responsabilizam por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre os compradores e o vendedor.

 

O interessado/comprador concorda em defender, indenizar e isentar o Leiloeiro, o PORTAL SUPERBID e o vendedor por danos de qualquer natureza, a pessoas ou propriedades, causados pelo interessado/comprador, seu procurador e/ou transportadora durante a visitação e retirada dos bens ou resultantes da compra, uso ou operação do bem adquirido, incluindo honorários advocatícios.

 

O comprador concorda ainda em defender, indenizar e isentar o Leiloeiro, o vendedor e o PORTAL SUPERBID e suas companhias afiliadas e seus gerentes, diretores, empregados, agentes, sucessores e cessionários de quaisquer reivindicações, danos ou demandas (inclusive, mas não limitado a, quaisquer danos pessoais, morte ou danos a propriedade sofridos por qualquer terceiro, assim como custas e honorários advocatícios e de peritos), decorrentes de (a) descumprimento, pelo comprador, dos termos e condições do presente Edital, (b) uso impróprio, pelo comprador, do PORTAL SUPERBID, (c) uso, pelo comprador, de qualquer bem adquirido por meio do PORTAL SUPERBID, (d) violação, pelo comprador, de qualquer lei ou regulamento aplicável ou dos direitos de terceiros e (e) uso, pelo comprador, de quaisquer equipamentos, programas ou procedimentos que interfiram ou prejudiquem o funcionamento do PORTAL SUPERBID.

 

O interessado em participar do leilão responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que possa interferir dolosamente no funcionamento adequado do PORTAL SUPERBID.

 

46 - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO - Ao clicar no botão abaixo, o interessado declara que leu, entendeu e concordou com todos os termos constantes deste Edital.