EDITAL DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO

 

OBJETO: LEILÃO SME /SAN 005/2018 PARA ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DISPOSTOS NO TERMINAL DA ALEMOA.

 

INFORMAÇÕES GERAIS:

 

Leilão nº: SME /SAN 005/2018

 

Início: 15/08/2018 às 10h

 

Encerramento: 14/09/2018 às 14h

 

Procedimento de Contratação: Licitação por Modo de Disputa Aberto

 

Critério de Julgamento: Maior Oferta de Preço por lote

 

Valor Mínimo de Alienação: Anexo 1.

 

Os interessados poderão obter o Edital de Licitação publicado no site da PETROBRAS (www.petrobras.com.br/pt/canais-de-negocios/) ou através do Portal Eletrônico “SUPERBID” (www.superbid.net).

 

Esclarecimentos: Quaisquer dúvidas quanto à interpretação dos termos deste Edital, bem como qualquer incorreção ou discrepância encontrada deverão ser encaminhadas para a empresa SUPERBID pelo e-mail leilaopetrobras@superbid.net até 14/09/2018, que buscará o esclarecimento junto à empresa proprietária dos bens.

 

Para participar do leilão, os interessados deverão efetuar os seguintes procedimentos:

 

a) Cadastro junto ao Portal SUPERBID;

 

b) Habilitação e aceite do Edital do Leilão junto ao Portal SUPERBID, conforme instruções constantes do Procedimento de Utilização do Portal SUPERBID.

 

O prazo para cadastramento no Portal SUPERBID e habilitação para participação no leilão inicia-se às 10h do dia 12/08/2018 e encerra-se às 14h do dia 14/09/2018.

 

O não cumprimento desta etapa impedirá a participação no leilão.

 

ATENÇÃO: A manifestação de interesse em participar do leilão através do Portal SUPERBID não garante a participação no evento. Para participar deste leilão é necessário cumprir todas as exigências e prazos deste Edital.

 

A PETROBRAS S.A,  por intermédio de SBS/SBS-RGN/SME/SAN, utilizando recursos de tecnologia da informação – por meio do Portal de leilões oficiais de venda de ativos físicos MAIS ATIVO INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA (doravante denominada “SUPERBID”), cujo endereço eletrônico é www.superbid.net, torna público que realizará licitação, de acordo com o disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, observando-se as condições estabelecidas neste Edital e nos anexos que o integram.

 

1. OBJETO

 

1.1. O objeto da presente licitação é a venda de bens inservíveis de propriedade da Transpetro, conforme descrições da Planilha de Materiais (Anexo 1) e de acordo com as especificações deste Edital e de seus anexos.

 

1.2. Os bens serão vendidos nas condições em que se encontram, não aceitando a Transpetro, quaisquer argumentações posteriores decorrentes do desconhecimento das suas condições, bem como do local em que se encontram.

 

2. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

 

2.1. Respeitadas as condições legais, poderão participar desta licitação os interessados, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e de seus anexos.

 

2.2. Estará impedido de participar desta licitação o interessado que:

 

a) Esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Petrobras;

 

b) Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

 

c) Esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal;

 

d) Se enquadre em alguma das vedações previstas na Lei 13.303/216, notadamente em seu artigo 38;

 

e) Tenha sido contratado para avaliar os bens objeto da alienação.

 

3. DOS BENS

 

3.1. Alguns bens ofertados podem apresentar defeitos, falhas e/ou falta de componentes, não sendo assegurado seu funcionamento e/ou sua completude, ainda que esta informação não esteja clara na descrição do lote e/ou no descritivo de seu conteúdo. Não cabendo, por esse motivo, qualquer reclamação por parte dos arrematantes, em qualquer momento do certame.

 

3.2. Em vista do disposto no subitem acima, cabe aos interessados vistoriar os bens nas datas determinadas pela empresa proprietária dos bens para conhecimento dos lotes a serem leiloados, de forma a esclarecer quaisquer dúvidas.

 

3.3. Em hipótese alguma a não realização da visita permitirá a suspensão ou a postergação da data do leilão.

 

4. LOCAL DE EXPOSIÇÃO E PERÍODO PARA VISITAÇÃO DOS MATERIAIS

 

4.1. Os lotes estarão disponíveis para visitação pública na TRANSPRETO S/A -

Rua Dr.Albert Schweitzer, 197 – Alemoa -Santos/SP - CEP: 11.95-520

 

4.2. A visitação aos lotes poderá ser realizada do dia 29/08/2018 até 31/08/2018 (dias úteis) das 08h às 11h e das 13h30 às 15h30, sendo obrigatória a apresentação de documento de identidade (RG e CPF).

 

4.3. Os interessados deverão obrigatoriamente entrar em contato com o PortalSUPERBID, com antecedência de 1 (dia) dia útil, para agendamento de visita, através do telefone (11) 4950-9400, ou e-mail leilaopetrobras@superbid.net.

 

4.4. O preposto do licitante que comparecer à visitação deverá observar as regras previamente apresentadas referentes ao local, Unidade ou área a ser visitada, sob pena de não realizar a visitação.

 

4.5. Por medida de segurança, durante a visitação e retirada dos materiais as pessoas deverão estar acompanhadas por um empregado da PETROBRAS, sendo obrigatória a utilização de EPI’s, a saber: capacete, óculos de segurança, protetor auricular, sapatos de segurança ou botas de segurança, camisa de manga comprida ou uniforme da empresa, não sendo permitido o acesso usando tênis, calção, bermuda, camiseta ou sem camisa. A empresa proprietária dos bens e o Portal SUPERBID se isentam de qualquer responsabilidade por eventuais acidentes durante os dias de visitação e/ou retirada.

 

4.6. A visitação aos lotes por parte dos interessados poderá ser realizada independentemente da confirmação de participação na licitação.

 

4.7. Não serão prestados esclarecimentos durante a visitação. Eventuais dúvidas deverão ser encaminhadas à Comissão de Alienação nos termos descritos no preâmbulo deste Edital.

 

4.8. As visitas não serão obrigatórias.

 

4.9. Não serão fornecidos pela PETROBRAS ou por quaisquer de seus representantes documentos que comprovem a visita.

 

4.10. Após o prazo de visitação previsto acima, somente serão permitidas visitações para verificação de qual tipo de transporte deverá ser contratado, desde que o lote já tenha sido pago e liberado para retirada, caso contrário não haverá qualquer tipo de exceção.

 

 

5. DO PREÇO DE VENDA

 

5.1. No valor do lance ofertado não estão compreendidos os impostos/tributos incidentes sobre a operação. Sendo assim, nos casos de incidência de quaisquer impostos/tributos, o arrematante vencedor será comunicado pela Comissão de Alienação, do valor final da venda acrescido dos impostos/tributos, que deverá ser pago conforme item 11 deste Edital e seus subitens.

 

5.2. Os preços são fixos e irreajustáveis.

 

6. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO

 

6.1. Pessoa Jurídica:

 

O licitante deverá apresentar:

- Cartão do CNPJ - não precisa ser autenticado em cartório, deverá ser obtida cópia através da Internet no site da Secretaria da Receita Federal - SRF, pelo endereço www.receita.fazenda.gov.br, visando à comprovação de inscrição e situação ativa.

Obs.: O Portal SUPERBID verificará a situação do CNPJ dos participantes habilitados, sendo desconsideradas as habilitações das empresas que não estiverem com CNPJ ativo.

- Endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal e no SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.

6.2. Pessoa Física:

 

- Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência próprio.

ATENÇÃO: O arrematante, ao ofertar lances, se submete a todos os termos e condições do presente Edital e da legislação aplicável, de forma definitiva e irrecorrível, não podendo se recusar a aceitá-las.

6.3. As informações apresentadas estarão sujeitas a diligências, a critério do Portal SUPERBID. As informações que não se confirmarem darão ensejo à desclassificação do arrematante.

 

7. PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO

 

7.1. Os lances poderão ser ofertados através do Portal SUPERBID (www.superbid.net), a partir das 10h do dia 15/08/2018 até a data do encerramento do leilão, que ocorrerá no dia 15/09/2018, às 14h.

 

7.2. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O arrematante é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, e os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

 

7.3. O interessado poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

 

7.4. Caso algum lance seja recebido nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.

 

7.5. O interessado poderá programar lances automáticos, de forma que, se outro interessado cobrir seu lance, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele interessado, acrescido de um incremento fixo e pré-determinado, até um limite máximo definido pelo interessado, com o objetivo de que o mesmo tenha certeza de que até o valor estipulado o seu lance será o vencedor. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados.

 

7.6. O acréscimo mínimo no preço do lote deverá ser igual ou superior (nunca inferior) ao valor indicado como Incremento Mínimo.

 

7.7. A apresentação dos lances pelo licitante implica na declaração formal de aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

 

8. JULGAMENTO DOS LANCES

 

8.1. Será considerado vencedor o maior lance ofertado para cada lote, entendido este como o maior valor ofertado, desde que a oferta seja igual ou superior ao Valor Mínimo de Alienação, conforme definido no preâmbulo deste Edital.

 

8.2. Serão desclassificados os lances que não atenderem às exigências do ato convocatório do leilão.

 

8.3. A proposta também será desclassificada se o licitante que a ofertou se encontrar em uma das situações descritas abaixo:

 

a) Estiver impedida de transacionar com a Petrobras;

b) Constar como inidônea no Portal do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle;

c) Estiver enquadrada nas demais situações de impedimento previstas na Lei 13.303/16.

 

8.4. Se o licitante atender às exigências do Edital, será declarado pela Comissão de Alienação vencedor do certame, abrindo-se prazo recursal nos termos do item 9 deste Edital.

 

9. RECURSOS E ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO

 

9.1. Qualquer licitante poderá interpor recurso, de forma motivada, respeitado o prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da declaração mencionada no subitem 10.1 deste Edital, devendo o mesmo ser dirigido à Autoridade Superior, por intermédio do Portal.

SUPERBID e da Comissão de Alienação, através do telefone (11) 4950-9400, ou e-mail leilaopetrobras@superbid.net.

 

9.2. Os recursos deverão ser redigidos de forma clara, em língua portuguesa, datados e assinados pelos Representantes Legais, ou Procuradores com poderes específicos.

 

9.3. Recebido(s) o(s) recurso(s), a Comissão de Alienação comunicará aos Licitantes, por meio de e-mail, sobre a interposição de recurso(s) e abrirá prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da comunicação, para apresentação de impugnações ao(s) recurso(s) interposto(s), as quais devem ser apresentadas nas mesmas condições descritas nos itens 9.1 e 9.2 deste Edital.

 

9.4. É assegurada aos licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, resguardado os documentos considerados sigilosos.

 

9.5. A Comissão de Alienação poderá reconsiderar sua decisão, ou, no caso de mantê-la, deverá encaminhar o recurso à Autoridade Superior para decisão.

 

9.6. A decisão da Autoridade Superior tem caráter final, não cabendo qualquer outro recurso.

 

9.7. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

9.8. Em caso de interposição de recurso com o fim indevido de retardar o andamento da licitação, a Petrobras pode aplicar sanção ao licitante, nos termos previstos no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras.

 

9.9. Definido o licitante vencedor e considerando a deliberação da Autoridade Competente, conforme 8.1 deste Edital, o objeto licitado lhe será adjudicado, estando a licitação sujeita à homologação pela Autoridade Competente.

 

9.10. A qualquer tempo, a licitação poderá ser revogada ou anulada, nos limites fixados pela Lei 13.303/16.

 

9.11. Caso seja verificada, após a abertura das propostas, a intenção de se revogar ou anular a licitação, será concedido aos licitantes, que manifestem interesse em contestar o ato e exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação da respectiva contestação.

 

9.12. A manifestação de interesse para contestação deve ser apresentada dentro do prazo de 1 dia, contado da data de comunicação da Petrobras sobre a revogação ou anulação da licitação, sob pena de perda deste direito.

 

9.13. O licitante deve endereçar a contestação à autoridade superior àquela que revogou ou anulou a licitação, por intermédio da Comissão de Alienação, que apreciará sua admissibilidade.

 

9.14. Confirmada a admissibilidade da contestação, a Comissão de Alienação a encaminhará para apreciação e decisão da autoridade que revogou ou anulou a licitação, que pode reconsiderar sua decisão ou mantê-la. Neste último caso, esta autoridade submeterá a contestação à apreciação de sua autoridade superior, devendo esta proferir a decisão final.

 

10. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

10.1. O licitante que tenha praticado ato ilícito visando a frustrar os objetivos da licitação, ficará sujeito às sanções previstas no inciso III do art. 83 da Lei 13.303/16.

 

10.2. Somente será aplicada sanção administrativa mediante processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa nos termos definidos no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, e assegurada a vista ao processo às partes envolvidas.

 

10.3. Além do previsto no subitem 9.1 acima, observar-se-ão os termos da Lei 12.846/13.

 

11. PAGAMENTO DOS BENS

 

11.1. Homologada a licitação, a Petrobras convocará o vencedor do certame para realizar o pagamento e a retirada do(s) lote(s), acrescidos dos devidos tributos, se for o caso, em prazo definido pela Comissão de Alienação.

 

11.2. O prazo previsto para o pagamento e/ou a retirada do(s) lote(s) poderá ser prorrogado, por iniciativa da Petrobras ou quando solicitado pelo licitante vencedor, durante o respectivo transcurso do prazo concedido originalmente, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Petrobras.

 

11.3. O licitante vencedor deverá efetuar o pagamento do valor ofertado e dos tributos porventura incidentes, por meio de boleto bancário que será emitido e entregue ao vencedor da licitação em um prazo médio de 20 (vinte) dias úteis após a realização da licitação, podendo se estender ante a validação dos tributos que incidem sobre o valor dos bens, sendo que o vencimento do boleto deverá ocorrer em 7 (sete) dias após a sua emissão.

 

11.4. O boleto bancário para pagamento dos lances vencedores na licitação será emitido em Reais para o CNPJ (Empresa) ou CPF (Pessoa física), vinculado ao Proponente que atribuiu o lance vencedor na licitação e estará disponível na seção “Minha Conta”, do Portal SUPERBID.

 

11.5. Não serão aceitos pagamentos via TED – Transferência Eletrônica Disponível, DOC - Documento de Ordem de Crédito, depósitos parcelados ou qualquer outra forma de pagamento não prevista neste Edital.

 

11.6. Em caso de não recebimento do boleto bancário até o prazo definido no subitem 11.3, o licitante vencedor deverá comunicar, por meio do e-mail leilaopetrobras@superbid.net, à SUPERBID, que encaminhará à Comissão de Alienação, para que possam ser tomadas as medidas necessárias.

 

11.7. O pagamento deverá ser efetuado e apresentado o correspondente comprovante de pagamento bancário, até o término do prazo previsto no subitem 11.3 deste Edital. O comprovante do pagamento deverá ser enviado à SUPERBID por e-mail leilaopetrobras@superbid.net, que encaminhará à PETROBRAS.

 

11.8. A não comprovação de pagamento até o primeiro dia útil seguinte a data de vencimento do boleto bancário, implicará a perda do direito de compra do(s) lote(s) ou do bem.

 

11.9. A transmissão da posse e propriedade do bem licitado será formalizada com a emissão da nota fiscal correspondente, pela Petrobras.

 

11.10. O licitante vencedor deverá certificar a inexistência de irregularidades fiscais no momento da emissão da nota fiscal eletrônica pela PETROBRAS.

 

11.11. Qualquer ônus decorrente da irregularidade fiscal do destinatário da nota fiscal será de responsabilidade deste, podendo, inclusive, acarretar o desfazimento da compra e venda e perda do valor pago.

 

 

 

 

 

12. RETIRADA DOS BENS

 

12.1. Após a emissão da nota fiscal, o licitante vencedor, utilizando-se de meios próprios, deverá efetuar a retirada do material, mediante a assinatura do Termo de Retirada de Bens Móveis, conforme Anexo 2 deste Edital.

 

12.2. Todos os custos, despesas e procedimentos daí decorrentes serão da alçada e responsabilidade do licitante vencedor.

 

12.3. A retirada dos materiais (lotes), apenas será autorizada após a integralização de todos os pagamentos previstos no subitem 11.3, observando-se o prazo de compensação bancária e o cumprimento das exigências estabelecidas neste Edital.

 

12.4. A data de início de retirada dos materiais, no local estabelecido no subitem 4.1, pelo licitante vencedor ou pessoa por ele autorizada, poderá ser a partir 3(três) dias após a comprovação do pagamento. O prazo previsto para retirada dos lotes de materiais e equipamentos diversos é de 45 (quarenta e cinco) dias após a comprovação do pagamento. O contato para confirmação do pagamento / compensação e agendamento da retirada dos bens deverá ser feito de segunda a sexta-feira, por meio dos e-mails osvaldo.carvalho@petrobras.com.br .

 

12.5. Para a autorização da retirada do bem (ou lote), o licitante vencedor deverá informar:

 

a) Nome da transportadora que irá realizar o carregamento;

b) Nome e identidade dos motoristas responsáveis pelo carregamento e placa dos caminhões.

 

12.6. No ato da contratação do transporte, o arrematante vencedor deverá informar ao transportador sobre a obrigatoriedade de uso dos equipamentos de proteção individual - EPI’s nas áreas de carregamento, não sendo permitida a entrada do mesmo nas instalações da empresa proprietária dos bens caso não esteja portando os EPI’s.

 

12.7. Os materiais específicos que necessariamente dependem de guindaste para realização da operação de carregamento, deverão ter a sua retirada agendada com a Comissão de Alienação com pelo menos 72 horas de antecedência, visando a programação de atendimento deste recurso fornecido pela Petrobras.

 

12.8. A programação de carregamento obedecerá obrigatoriamente a ordem de chegada do transportador na área de alienação da Petrobras para a coleta, ou a critério da Petrobras, em função da necessidade operacional. O licitante vencedor deve se programar para o cumprimento da presente exigência, uma vez que não será permitida qualquer tipo de preferência ou modificação da ordem de carregamento estabelecida.

 

12.9. O não comparecimento injustificado do licitante vencedor nos locais e prazos definidos pela Comissão de Alienação ou o não atendimento à solicitação da Petrobras para os recursos necessários ao transporte dos lotes poderá ser considerado como desistência do licitante, sujeitando-o às penalidades estabelecidas no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras.

 

12.10. Na hipótese prevista no subitem anterior, o licitante considerado desistente, perderá direito à compra, sendo-lhe devolvidas pela Petrobras as quantias até então pagas ou creditadas em favor desta, podendo ser debitado o valor equivalente a multa compensatória de 20% sobre o valor do(s) lote(s), sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

 

12.11. Perderá a condição de vencedor o licitante que:

 

a) Não mantiver as condições de efetividade da proposta;

 

b) Tenha comprovação de existência de irregularidades que denunciem dolo, má fé ou grave omissão por parte do licitante;

 

12.12. Na hipótese prevista no subitem 12.9, é facultado à Petrobras:

 

a) Convocar o licitante subsequente, respeitado a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados em conformidade com o Edital; ou

 

b) Revogar a licitação.

 

13. CONDIÇÕES PARA A RETIRADA DOS BENS

 

13.1. Os materiais (lotes) somente serão retirados pelo licitante vencedor, pessoa por ele autorizada (limitada a uma pessoa por licitação) por escrito ou através de e-mail do licitante vencedor. Não tendo sido realizada delegação formal, não será permitida a emissão da nota fiscal de venda do material. A pessoa autorizada pelo licitante vencedor deverá ter amplos poderes para indicação do transportador a retirar o(s) material(ais) adquirido(s), e consequente quitação da Nota Fiscal, mediante assinatura do canhoto, e assinatura do Termo de Retirada de Bens Móveis.

 

13.2. A PETROBRAS poderá priorizar retirada em função do local e/ou da disponibilidade da carga.

 

13.3. A Petrobras não permitirá a emissão de notas fiscais para retiradas parciais de lotes de materiais adquiridos que possuírem volume / peso / dimensões compatíveis a um único carregamento. Fica estabelecido que cada carregamento terá o peso líquido máximo de material correspondente a capacidade de carga do veículo transportador.

 

13.4. Não serão permitidas transformações ou beneficiamento de materiais vendidos, nas instalações da Petrobras. Estas operações, quando com a anuência da Petrobras, se destinarem a facilitar o manuseio e a retirada do lote, poderão ser excepcionalmente admitidas. Nesta hipótese, o comprador deverá retirar todas as sobras que porventura ocorram, deixando o local limpo e desimpedido.

 

13.5. Os bens vendidos serão pesados em balança apropriada com emissão de tickets de pesagem, a fim de permitir carregamentos não excessivos e posterior emissão de nota fiscal. Não ocorrendo a pesagem final (2ª pesagem) até 16h, a emissão da Nota Fiscal e liberação do lote acontecerão no dia seguinte.

 

13.6. A Petrobras em hipótese alguma será responsável por eventuais custos do licitante vencedor decorrentes da não liberação dos bens.

 

13.7. Na pesagem dos materiais, poderão ser utilizadas quaisquer balanças da Companhia, localizada no terminal da Alemoa, não cabendo reclamações quanto a custos e/ou acréscimo de prazo devido à distância.

 

13.8. O licitante vencedor deve ainda:

 

a) Atender às solicitações da Comissão de Alienação na prioridade de carregamentos dos materiais, assim como, disponibilizar os recursos solicitados para efeito de transporte dos mesmos, não contrariando o Edital, dentre outros aspectos, em medidas que resultem em atrasos no início e término dos trabalhos;

 

b) Responsabilizar-se por qualquer ocorrência externa (durante o transporte até a descarga do material) e interna (nas instalações da Petrobras durante o carregamento até a saída do material), que acarrete danos e/ou prejuízos à Petrobras ou a terceiros, em decorrência de atos ou omissões de seus prepostos ou em razão de falhas ou acidentes ocorridos no veículo transportador;

 

14. PENALIDADES

 

14.1. A recusa injustificada do arrematante vencedor em cumprir as etapas de aquisição dos lotes nos prazos e condições previstos no Edital caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à perda imediata do direito à aquisição de qualquer um dos lotes, com aplicação de multa de 20% sobre o valor do lote, a ser cobrada por via executiva, como dívida líquida e certa, nos termos do Art. 585, Inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes e do processo criminal (Art. 171, Inciso VI, do Código Penal), além de ficar sujeito às seguintes sanções:

 

I. Advertência;

 

II. Suspensão temporária de participação em leilão e impedimento de contratar com a empresa proprietária dos bens durante o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da aplicação da penalidade.

 

14.2. O arrematante vencedor inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no Portal SUPERBID, pelo que seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente bloqueados.

 

14.3. Caso o arrematante vencedor esteja com seu CNPJ em situação "suspenso/irregular" junto a Receita Federal ou com seu endereço desatualizado junto a Receita Federal e/ou SINTEGRA, ficará sujeito à perda do lote adquirido e dos valores pagos.

 

14.4. Qualquer ônus decorrente da irregularidade fiscal do destinatário da nota fiscal será de responsabilidade deste, podendo, inclusive, acarretar o desfazimento da compra e venda e perda do valor pago.

 

15. DISPOSIÇÔES FINAIS

 

15.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do presente Edital e seus anexos, até 3 (três) dias úteis anteriores à data de início da disputa de preços.

 

15.2. A impugnação do Edital e seus anexos deverá ser dirigida à Comissão de Alienação, sendo entregue, dentro do prazo estabelecido no subitem 13.1 acima, no seguinte endereço e horário: Refinaria de Paulínia - REPLAN, sito Rodovia Professor Zeferino Vaz, S/N, Km 132. CEP 13.147-000. Paulínia – SP, de 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 15h30.

 

15.3. A Petrobras poderá alterar os termos deste Edital e seus anexos. A alteração que afetar a formulação das propostas implicará a reabertura do prazo para a apresentação das mesmas.

 

15.4. É facultado à Comissão de Alienação, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar obrigatoriamente da proposta.

 

15.5. Será admitida a complementação nos casos em que o formalismo esteja se sobrepondo à forma necessária, buscando-se sempre atenção ao princípio da competitividade, não sendo considerados motivos para desclassificação simples omissões ou incorreções formais na documentação ou na proposta.

 

15.6. Os licitantes convocados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Comissão de Alienação, sob pena de desclassificação ou inabilitação.

 

15.7. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas visando à ampliação da disputa entre os licitantes, à obtenção da proposta mais vantajosa, desde que não comprometam os interesses da Petrobras, bem como à finalidade e à segurança da contratação.

 

15.8. A Petrobras proverá aos licitantes condições de atendimento durante o período de retirada dos materiais, nos locais estabelecidos neste Edital, provendo os recursos operacionais para realização dos carregamentos dos veículos transportadores do licitante.

 

15.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus anexos deverá ser observado que:

 

a) Excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento;

 

b) Os prazos somente serão iniciados e expirados em dia útil no âmbito da Unidade Organizacional responsável pela licitação;

 

c) Os prazos contados em dias úteis consideram os dias úteis na localidade da Unidade Organizacional responsável pela licitação.

 

15.10. Na ocorrência de qualquer fato superveniente ou na hipótese de caso fortuito ou de força maior, os prazos que estiverem em curso serão suspensos, voltando a correr assim que a situação estiver normalizada.

 

15.11. Não poderão participar deste leilão diretores ou empregados da empresa proprietária dos bens, independente do seu cargo e lotação, bem como empresas ou consórcio de empresas que tenha dentre os sócios detentores de mais de 10% do Capital Social algum diretor ou empregado da empresa proprietária dos bens.

 

15.12. A PETROBRAS, em qualquer fase que anteceda a efetivação da venda, e a seu exclusivo critério, cancelar o leilão ou a venda de um ou mais lotes ou incluir lotes, bem como adiar ou prorrogar a data do leilão, sem que caiba aos participantes o direito à indenização, ressarcimento ou reclamações de qualquer espécie.

 

15.13. Fica eleito o Foro da cidade de Paulínia para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital.

 

16. Do Portal SUPERBID

 

16.1. O Portal SUPERBID não se responsabiliza por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre os arrematantes e a empresa proprietárias dos bens, atuando sempre e tão somente como provedor de espaço virtual para divulgação online dos leilões oficiais, limitando-se a veicular os dados relativos aos bens (descrição, informações, apresentação e publicidade), fornecidos pela empresa proprietária dos bens, através do Portal SUPERBID. Cabe à empresa proprietária dos bens responder, perante os arrematantes, pela veracidade das informações veiculadas, pela transação de venda e compra, pela entrega dos bens arrematados nas condições ofertadas, assim como pela qualidade, origem e legitimidade dos bens ofertados.

 

16.2. O Portal SUPERBID, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do interessado, ou caso este venha a descumprir o presente Edital do Leilão.

 

16.3. O interessado responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no funcionamento do Portal SUPERBID.

 

16.4. O Portal SUPERBID não será responsável por qualquer prejuízo eventualmente acarretado aos interessados por dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet.

 

16.5. O Portal SUPERBID não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que a operação do Portal SUPERBID poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora do seu controle.

 

16.6. O Portal SUPERBID poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no Portal SUPERBID.

 

17. ANEXOS

 

17.1. Acompanham este Edital os seguintes documentos:

 

 Anexo 1: Planilha de Materiais

 Anexo 2: Termo de Retirada de Bens Móveis

 

O interessado declara estar ciente e de acordo com os termos constantes deste Edital do Leilão.